Autor: Jornal Contabil

O INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL é aquele que foi inaugurado no ordenamento jurídico brasileiro através da Lei 11.441/2007, com regulamentação pela Resolução CNJ 35/2007, assim como nos diversos atos normativos estaduais, especialmente oriundos das Corregedorias Locais da Justiça assim como da SEFAZ que pode regulamentar a questão tributária envolvida em cada Inventário.No Rio de Janeiro diversos são os atos normativos da SEFAZ que cuidam da questão do Imposto Causa Mortis (ITD, ITC ou ITCMD, como queira) e uma recente novidade foi a criação da “Certidão de Pagamento de ITD” por ocasião da Resolução SEFAZ 441 de 23/09/2022 (DO de 26/09/2022). Através de tal documento será atestado/certificado o pagamento…

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A agenda tributária Federal apresenta as obrigações que todos os cidadãos e empresas devem cumprir. Pensando em atualizar os contribuintes o Jornal Contábil publica as obrigações e seus respectivos prazos.Pessoas físicas e jurídicas devem cumprir suas obrigações, que podem ser mensais, anuais ou trimestrais. Para ajudar o contribuinte a se orientar existe a agenda tributária, hoje apresentaremos as obrigações de outubro de 2022.Confira e não deixe de honrar com as obrigações contábeis!Agenda tributária outubro de 2022 Pessoas Jurídicas:Data de ApresentaçãoDeclarações, Demonstrativos e Documentos de Interesse Principal das Pessoas JurídicasPeríodo de Apuração7GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e…

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A aposentadoria é um dos principais direitos alcançados pelos trabalhadores que exerceram longos anos de atividade e consequentemente atingiram determinada idade que permite a concessão do benefício.No entanto, não basta apenas ter trabalhado longos anos e ter atingido certa idade para conseguir garantir a concessão da aposentadoria, isso porque é necessário se atentar a diversas regras e condições específicas.Nesse sentido, hoje vamos abordar algumas das principais mudanças nas regras da aposentadoria para os segurados que vão pleitear a aposentadoria por idade a partir de 2023.Regras para a aposentadoria em 2023Os segurados que estão próximos da concessão da aposentadoria precisam se…

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Muitos podem não saber, mas o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), concede um adicional de 25% no valor da aposentadoria. Contudo, já adianto que o valor acrescido somente pode ser recebido por um grupo específico de beneficiários da modalidade. Nesta linha, o adicional trata-se de benefício exclusivo da chamada aposentadoria por incapacidade permanente, também conhecida como aposentadoria por invalidez, destinada aos segurados que não possuem mais condições para trabalhar, de maneira permanente, como o nome já sugere. Quem pode receber o adicional de 25%?De imediato, ainda é preciso entender que não são todos os aposentados por invalidez que estão habilitados a…

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O auxílio-doença é um benefício concedido pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) aos trabalhadores que estão incapacitados temporariamente de exercer suas atividades laborais. O benefício concedido no caso do empregado ter sofrido acidente ou doença que o incapacitou.Muitos cidadãos que trabalham com carteira assinada, não sabem que podem solicitar o auxílio-doença e tão pouco conhecem suas regras.Auxílio-doençaO Auxílio-Doença é um benefício por incapacidade devido ao segurado do INSS que comprove, em perícia médica, estar temporariamente incapaz para o trabalho em decorrência de doença ou acidente.Neste caso, ele será afastado do ambiente do trabalho por um período determinado e superior…

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Foi anunciado pelo o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) uma nova lista que inclui outras doenças que dão direito ao auxílio-doença (atualmente chamada de auxílio por incapacidade temporária) e a aposentadoria por invalidez (atualmente chamada de aposentadoria por incapacidade permanente), que não exige a carência mínima de 12 meses de contribuições.Esta nova lista passa a vigorar a partir da próxima segunda-feira, 3 de outubro. Foram incluídas na lista: acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico.A Portaria incluindo a na lista as novas doenças foi publicada no Diário Oficial da União. O texto foi uma decisão conjunta dos ministérios…

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Você sabia que o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) concede um adicional de 25% do valor da aposentadoria? Quem ganha o teto do INSS também tem direito ao adicional, mesmo que o ultrapasse o valor de R$ 7.087,22.Quem tem direito? Porém, só terá direito ao adicional de 25% os aposentados por invalidez que comprovem precisar de ajuda de uma terceira pessoa para as necessidades básicas do dia-a-dia como tomar banho, se alimentar e se vestir. Esse adicional é conferido ao aposentado por invalidez para que ele possa pagar por um cuidador ou acompanhante que o ajude nas atividades diárias.Outros aposentados…

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O MEI (Microempreendedor Individual) é conhecido por ser um modelo empresarial extremamente simplificado. No entanto, independente de sua simplicidade, a categoria possui regras como qualquer outro modelo de negócio.Dessa forma, deixar de cumprir as suas obrigações fiscais durante determinado período de tempo podem lhe causar enormes prejuízos, como até mesmo o cancelamento do CNPJ.Nesse sentido, conhecer os motivos que podem levar ao cancelamento da categoria é fundamental para identificar e antecipar possíveis erros e consequentemente manter a saúde e segurança de sua empresa.Sendo assim, hoje apresentaremos quatro dos principais motivos que podem levar o microempreendedor a ter o seu CNPJ…

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Lucro Presumido é um regime de tributação simplificada para determinação da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).  Diferente do Simples Nacional, a arrecadação é feita de forma individualizada, ou seja, cada imposto é calculado e pago separadamente.Se você é contador ou estudante de Ciências Contábeis, as Rotinas Contábeis no Lucro Presumido são procedimentos obrigatórios e um conhecimento fundamental para a execução de um bom trabalho. Confira abaixo um passo a passo completo com todas as Rotinas Contábeis no Lucro Presumido e os processos fundamentais para conclusão de cada…

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O final do ano está se aproximando e é um período de muito trabalho para o departamento financeiro das empresas. Dentre as muitas responsabilidades, podemos citar o encerramento do exercício social e o pagamento do 13° salário ou gratificação natalina (como também é chamado)O 13°, tão esperado por todos os trabalhadores, também é fundamental que a contabilidade se faça presente neste processo, pois, embora a obrigação do pagamento ocorra no final do ano, o reconhecimento da despesa para a contabilidade ocorre mensalmente.Por isso é preciso ficar atento para não cometer erros no cálculo deste benefício.O que é o 13° salário?A…

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